Informativo inserido em 03/10/2002 (Alterações 117 e 118)
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INFORMATIVO ICMS/SC Nº 31/2002

O Decreto nº 5.536, de 12 de agosto de 2002, publicado no D.O.E. do dia 13/08/02 e que circulou nesta data as 07:00 h, introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/01, e que a seguir reproduzimos:

DECRETO Nº 5.536, de 12 de agosto de 2002

Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/97

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA... (continua)

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